Projeto de Resolução 955/XVII: Recomenda ao Governo o reforço das medidas de prevenção e combate à violência policial e ao abuso de poder pelas forças de segurança
Votação Deliberação · 29 mai 2026
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70 deputados a favor, 60 contra e 100 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que reforce a prevenção e o combate à violência policial e ao abuso de poder. Os autores referem alegados casos de maus-tratos e defendem mais vigilância, mais formação e controlo de quem entra nas forças de segurança. As medidas afetam as forças de segurança e as pessoas que são detidas.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário