Permite escolher quem gere uma herança por maioria das partes

Resultado da votação

Votação na generalidade · 3 jun 2026

Toque num partido para ver os seus lugares

100 vs 4

a favor vs contra · 126 abstenções

✓ A favor100 deputados

– Abstenção126 deputados

✕ Contra4 deputados

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

Em linguagem simples

O projeto altera o Código Civil para permitir que a administração de uma herança ainda por dividir seja entregue a quem tiver a maioria das partes. Os autores defendem que assim se evitam bloqueios entre herdeiros. Se o testador tiver indicado quem administra, ou se for o cônjuge sobrevivo, a mudança exige acordo de todos os interessados.

O que muda

Permite que a administração seja entregue pelos detentores de uma maioria simples das partes da herança.
Se o testador definir quem gere a herança, ou se for o cônjuge sobrevivo, exige-se acordo de todos.
Acrescenta ao artigo 2086.º uma nova alínea para o caso de ser definido um novo cabeça-de-casal.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feito Ler o texto oficial

Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário

O debate no Plenário

13 intervenções a 2 jun 2026 · 9 partidos e o Governo

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 3 jun 2026 · Aprovado

PSDA favor1 interv.
- Paulo Edson Cunha Vídeo Diário, p. 50–51
CHAbstenção2 interv.
- Sandra Ribeiro Vídeo Diário, p. 45
- Vanessa Barata Vídeo Diário, p. 52–53
PSAbstenção1 interv.
- Dália Miranda Vídeo Diário, p. 47–48
ILA favor1 interv.
- Angélique Da Teresa Vídeo Diário, p. 46–47
LAbstenção1 interv.
- Paulo Muacho Vídeo Diário, p. 46
PCPContra1 interv.
- Paula Santos Vídeo Diário, p. 49
CDS-PPA favor1 interv.
- João Pinho de Almeida Vídeo Diário, p. 49–50
JPPAbstenção1 interv.
- Filipe Sousa Vídeo Diário, p. 48
PANContra1 interv.
- Inês de Sousa Real Vídeo Diário, p. 52
Governo3 interv.
- António Leitão AmaroMinistro da Presidência Vídeo 1 Diário, p. 44–45 Vídeo 2 Diário, p. 45
- João Valle e AzevedoSecretário de Estado da Presidência Vídeo Diário, p. 53–54

Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.

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