Alarga os julgados de paz às partilhas de heranças indivisas até 750 000 euros

Resultado da votação

Votação na generalidade · 3 jun 2026

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6 vs 221

a favor vs contra · 3 abstenções

✓ A favor6 deputados

– Abstenção3 deputados

✕ Contra221 deputados

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

Em linguagem simples

O projeto dá aos julgados de paz competência para processos de inventário destinados à partilha de heranças indivisas, até 750 000 euros. Os autores defendem que estes julgados, mais acessíveis e menos dispendiosos, podem agilizar partilhas que muitas famílias deixam por fazer. Referem também que a mediação dos julgados de paz pode ajudar a resolver desacordos entre herdeiros.

O que muda

Os julgados de paz passam a tratar inventários de partilha de heranças indivisas, nos casos previstos na lei.
O valor das questões a decidir pelos julgados de paz em partilhas não pode exceder 750 000 euros.
O interessado pode requerer o inventário nos tribunais, nos julgados de paz ou nos cartórios notariais.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feito Ler o texto oficial

Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário

O debate no Plenário

13 intervenções a 2 jun 2026 · 9 partidos e o Governo

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 3 jun 2026 · Rejeitado

PSDContra1 interv.
- Paulo Edson Cunha Vídeo Diário, p. 50–51
CHContra2 interv.
- Sandra Ribeiro Vídeo Diário, p. 45
- Vanessa Barata Vídeo Diário, p. 52–53
PSContra1 interv.
- Dália Miranda Vídeo Diário, p. 47–48
ILContra1 interv.
- Angélique Da Teresa Vídeo Diário, p. 46–47
LA favor1 interv.
- Paulo Muacho Vídeo Diário, p. 46
PCPContra1 interv.
- Paula Santos Vídeo Diário, p. 49
CDS-PPContra1 interv.
- João Pinho de Almeida Vídeo Diário, p. 49–50
JPPAbstenção1 interv.
- Filipe Sousa Vídeo Diário, p. 48
PANAbstenção1 interv.
- Inês de Sousa Real Vídeo Diário, p. 52
Governo3 interv.
- António Leitão AmaroMinistro da Presidência Vídeo 1 Diário, p. 44–45 Vídeo 2 Diário, p. 45
- João Valle e AzevedoSecretário de Estado da Presidência Vídeo Diário, p. 53–54

Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.

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