Projeto de Resolução 193/XVII: Recomenda ao Governo que adote medidas adequadas a prevenir e punir os furtos de colheitas, combustível, gado e máquinas agrícolas
Votação Deliberação · 15 mai 2026
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70 deputados a favor, 92 contra e 68 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem que os furtos de colheitas, combustível, gado e máquinas agrícolas são frequentes e pouco denunciados, por haver impunidade. Recomenda ao Governo que reforce a fiscalização de quem compra estes produtos e que simplifique a apresentação de queixas. Recomenda também apoios para a instalação de portões e de videovigilância nas propriedades.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário