Proposta de Lei 53/XVII: Transpõe a Diretiva (UE) 2023/977, relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, e a Diretiva (UE) 2023/2123 , que altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais
Votação final global · 3 jun 2026
Toque num partido para ver os seus lugares
158 deputados a favor, 3 contra e 69 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Governo propõe transpor duas diretivas europeias sobre troca de informações entre autoridades policiais da UE. A lei revogaria a Lei n.º 74/2009 e centralizaria as trocas no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional. O canal seguro SIENA, da Europol, passaria a ser o preferido, e a lei de combate ao terrorismo seria alterada.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário
13 intervenções a 19 mar 2026 · 9 partidos e o Governo
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 20 mar 2026 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.