Projeto de Resolução 1033/XVII: Recomenda ao Governo que no âmbito dos Protocolos celebrados com o Governo do Reino de Espanha diligencie no sentido da suspensão das obras nas minas San Juan (Gudinã)
Votação Deliberação · 17 jul 2026
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130 deputados a favor, 91 contra e 9 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que, nos protocolos com Espanha, procure a suspensão das obras da mina San Juan, de volfrâmio, em Gudiña. Os autores defendem que a mina, perto da fronteira, pode afetar o ambiente, o rio Rabaçal e as aldeias vizinhas. Recomenda ainda que se faça um estudo de impacto ambiental transfronteiriço, previsto na Convenção de Espoo.
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Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário