Projeto de Resolução 1107/XVII: Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais para concluir a apreciação das candidaturas aos apoios na sequência das tempestades do último inverno
Votação Deliberação · 17 jul 2026
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130 deputados a favor, 91 contra e 9 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo medidas excecionais para concluir depressa a análise das candidaturas aos apoios das tempestades. Propõe mobilizar pessoal e criar equipas dedicadas nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, em articulação com as autarquias. Os autores defendem que a demora está a impedir o pagamento dos apoios.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário