Projeto de Resolução 524/XVII: Pela redefinição do regime de tutela do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, assegurando a sua tutela exclusiva pelo Ministério do Ambiente e Energia
Votação Deliberação · 17 jul 2026
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9 deputados a favor, 163 contra e 58 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem que a dupla tutela do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), dividida entre dois ministérios, expõe os seus técnicos a orientações contraditórias. A proposta recomenda ao Governo que a tutela fique só com o Ministério do Ambiente e Energia, e que as florestas passem também para o ambiente.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário