Projeto de Resolução 1042/XVII: Recomenda ao Governo o reforço dos meios, da articulação territorial e da proteção das vítimas no combate ao tráfico de seres humanos
Votação na generalidade · 12 jun 2026
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79 deputados a favor, 91 contra e 60 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que reforce os meios, a formação e a coordenação no combate ao tráfico de seres humanos, incluindo nas Regiões Autónomas. Recomenda também que as vítimas tenham apoio jurídico, psicológico e de alojamento seguro, e que não sejam punidas pelos atos ilícitos a que foram forçadas pela exploração.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.