Projeto de Resolução 964/XVII: Recomenda ao Governo que propugne, junto das instituições europeias, o urgente restabelecimento do regime provisório de combate à pedocriminalidade digital e a adopção de soluções eficazes e permanentes de controlo desse flagelo
Votação Deliberação · 12 jun 2026
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132 deputados a favor, 3 contra e 95 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Os autores defendem que o regime europeu temporário que permitia às plataformas identificar e denunciar conteúdos de abuso sexual de menores caducou em abril de 2026, criando um vazio legal. A resolução recomenda ao Governo que defenda junto da União Europeia o seu regresso e uma solução permanente, sem prejuízo da privacidade das comunicações.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário