Projeto de Lei 657/XVII: Estabelece os termos e as condições de integração dos trabalhadores contratados ao abrigo do PRR ou de outros programas operacionais na Administração Pública
Votação na generalidade · 19 jun 2026
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12 deputados a favor, 100 contra e 118 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O PCP propõe regularizar o vínculo de trabalhadores contratados a termo no âmbito do PRR ou de outros programas, que exercem funções permanentes na Administração Pública. Os autores defendem que estes trabalhadores devem ter posto de trabalho efetivo e uma integração na carreira. A integração faria-se por vínculo por tempo indeterminado.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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