Projeto de Resolução 1041/XVII: Recomenda ao Governo que assegure a participação efetiva das Regiões Autónomas na execução do novo regime europeu de asilo e proteção internacional, garantindo meios, articulação institucional, transparência e salvaguarda dos direitos fundamentais
Votação na generalidade · 12 jun 2026
Toque num partido para ver os seus lugares
76 deputados a favor, 91 contra e 63 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que os Governos Regionais dos Açores e da Madeira sejam ouvidos antes de medidas de acolhimento de requerentes de asilo que afetem as regiões. Os autores defendem que as regiões participem desde o planeamento e que o novo regime europeu tenha meios e garantias de direitos.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
18 intervenções a 11 jun 2026 · 9 partidos e o Governo
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 12 jun 2026 · Rejeitado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.