Projeto de Lei 661/XVII: Valorização e universalidade do abono de família e valorização do abono pré-natal
Votação na generalidade · 19 jun 2026
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12 deputados a favor, 160 contra e 58 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O PCP propõe alargar o abono de família e o abono pré-natal a mais crianças e famílias, repondo escalões de rendimento. Os autores defendem que o abono deve ser um direito da criança e não depender dos rendimentos do agregado. A proposta altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, que regula o abono de família.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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