Projeto de Lei 665/XVII: Altera o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de Junho, estabelecendo a exploração fixa de equídeos, proibindo o regime de detenção nómada e aumentando a transparência sobre a identificação de equídeos
Votação na generalidade · 19 jun 2026
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60 deputados a favor, 168 contra e 2 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Esta proposta altera o regime da atividade pecuária com equídeos (cavalos, burros e outros), exigindo que todos tenham um local fixo de permanência. Proíbe a detenção nómada, em que os animais andam sobretudo em deslocação, com exceções para deslocações temporárias e eventos curtos. Os autores defendem que o regime atual facilita a negligência e dificulta a fiscalização.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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14 intervenções a 18 jun 2026 · 8 partidos
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.