Projeto de Lei 761/XVII: Reforço dos direitos dos docentes do Ensino Particular e Cooperativo (2.º alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro)
Votação na generalidade · 30 set 2026
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12 deputados a favor, 100 contra e 118 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O projeto altera o Estatuto do ensino particular e cooperativo para aproximar as condições dos professores destas escolas às das escolas públicas. Os autores defendem que, desde 2013, estes docentes passaram a ter salários mais baixos, horários mais longos e menos dias de férias.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário