Projeto de Resolução 1212/XVII: Recomenda ao Governo que apoie os municípios na criação de programas de formação específica e contínua para o pessoal não docente das escolas, no âmbito do acompanhamento de alunos com necessidades de suporte à aprendizagem e à inclusão
Votação final · 25 set 2026
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63 deputados a favor, 91 contra e 76 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que apoie os municípios na criação de formação certificada e gratuita para o pessoal não docente que acompanha alunos com necessidades específicas. Os autores defendem que a formação deve ser feita em horário de trabalho, com substituição dos trabalhadores e monitorização pública. Recomenda ainda um referencial nacional comum e dados anuais sobre a execução.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário