Suspende as reuniões das comissões durante o Orçamento do Estado para 2027
Projeto de Deliberação 38/XVII: Suspensão dos trabalhos das Comissões Parlamentares durante o processo orçamental
Todos os partidos a favor.
Resultado da votação
Votação Deliberação · 21 out 2026 · por unanimidade
Toque num partido para ver os seus lugares
230 deputados a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Em linguagem simples
Propõe que as comissões parlamentares deixem de reunir durante a apreciação do Orçamento do Estado para 2027 e até à votação final global. Ficam de fora as reuniões necessárias a esse orçamento, assuntos urgentes, o Estatuto dos Deputados, as iniciativas europeias e temas com consenso. O Presidente da Assembleia pode autorizar outras reuniões.
O que muda
- As comissões deixam de reunir durante a discussão do Orçamento do Estado para 2027, até à votação final global.
- Podem reunir para assuntos inadiáveis ou urgentes, Estatuto dos Deputados, iniciativas europeias e temas com consenso.
- O Grupo de Trabalho Parlamento dos Jovens pode continuar os seus trabalhos.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma deliberação decide assuntos internos da Assembleia, como o calendário ou a organização dos trabalhos. Mais termos no glossário
Sem debate no Plenário
Foi votada em plenário sem debate. A posição de cada partido está no resultado da votação.