Reforça a proteção das vítimas de violência doméstica, nos tribunais e no trabalho

Resultado da votação

Votação na generalidade · 19 set 2025

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130 vs 0

a favor vs contra · 100 abstenções

✓ A favor130 deputados

– Abstenção100 deputados

✕ Contra0 deputados

Nenhum partido

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

Em linguagem simples

O PCP propõe reforçar a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009 e outros diplomas. As propostas abrangem advogado e custas para a vítima, direitos no trabalho e a criação de uma plataforma de monitorização do risco. Os autores defendem que a prevenção exige também melhores salários e habitação.

O que muda

Nomeação imediata de advogado para a vítima, por escala de prevenção, preferencialmente com formação em apoio à vítima.
Isenção de custas para a vítima, incluindo os honorários do patrono nomeado.
Alarga a licença de reestruturação familiar para 30 dias seguidos, sem perda de remuneração.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feito Ler o texto oficial

Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário

O debate no Plenário

13 intervenções a 19 set 2025 · 9 partidos

Voto de cada partido: Votação na generalidade · 19 set 2025 · Aprovado

PSDAbstenção2 interv.
- Sandra Pereira Vídeo 1 Diário, p. 106–107 Vídeo 2 Diário, p. 108–109
CHA favor2 interv.
- Cristina Rodrigues Vídeo Diário, p. 101–103
- Idalina Durães Vídeo Diário, p. 108
PSA favor2 interv.
- Elza Pais Vídeo Diário, p. 105–106
- Patrícia Faro Vídeo Diário, p. 107–108
ILAbstenção1 interv.
- Angélique Da Teresa Vídeo Diário, p. 109
LA favor1 interv.
- Filipa Pinto Vídeo Diário, p. 103–104
PCPA favor1 interv.
- Paula Santos Vídeo Diário, p. 100–101
CDS-PPAbstenção1 interv.
- João Pinho de Almeida Vídeo Diário, p. 104–105
JPPA favor1 interv.
- Filipe Sousa Vídeo Diário, p. 106
PANA favor2 interv.
- Inês de Sousa Real Vídeo 1 Diário, p. 100 Vídeo 2 Diário, p. 109–110

Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.

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