Projeto de Lei 38/XVII: Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados com a exceção dos cinemas e estabelecimentos de restauração
Votação na generalidade · 27 jun 2025
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12 deputados a favor, 218 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe que as grandes superfícies comerciais e os estabelecimentos dentro de centros comerciais encerrem aos domingos e feriados, exceto cinemas e restauração. Os autores defendem que o horário atual limita o descanso dos trabalhadores e torna difícil a concorrência do pequeno comércio.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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