Projeto de Lei 110/XVII: Regulamenta a actividade de representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
Votação final global · 12 dez 2025
Toque num partido para ver os seus lugares
226 deputados a favor, 3 contra e 0 abstenções.
Sem registo de voto: BE
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Regulamenta a representação legítima de interesses, conhecida como lobbying, junto de entidades públicas e cria um registo na Assembleia da República. Os autores defendem que a regulação dá transparência a uma prática que já existe e reforça a confiança nas instituições. Afeta quem representa interesses e as entidades públicas, que teriam de criar ou usar um registo público.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
12 intervenções em 2 sessões · 8 partidos
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 11 jul 2025 · Aprovado
Voto de cada partido: Votação final global · 12 dez 2025 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.