Cria regras para o lobbying e um sistema de transparência dos poderes públicos

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Em linguagem simples

Regulamenta o lobbying, ou representação de interesses, e cria um sistema de transparência para as entidades que exercem poderes públicos. Os autores defendem que a atividade já existe e que a regulação a torna mais transparente e reduz a desconfiança. Afeta lobistas e entidades públicas, incluindo as entidades adjudicantes, e pretende articular o registo com a privacidade dos clientes.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial

Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário