Projeto de Lei 59/XVII: Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações por ocasião da comemoração dos 50 anos do 25 de abril
Votação na generalidade · 4 jul 2025
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7 deputados a favor, 160 contra e 63 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
A proposta perdoa um ano de prisão nas penas até oito anos e amnistia infrações menores, como contraordenações com coima até 1.000 euros. Ficam de fora crimes graves, como homicídio, violência doméstica, corrupção e terrorismo. Os autores defendem que a medida assinala os 50 anos da democracia e promove a reinserção social, sem anular a responsabilidade dos infratores.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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