Altera as regras de distribuição eletrónica dos processos nos tribunais

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Em linguagem simples

O Governo propõe alterar as regras de distribuição eletrónica dos processos nos tribunais, em linha com uma avaliação independente. Afirma que quer corrigir dificuldades do novo sistema e dar mais transparência à atribuição dos processos. Prevê ainda que um juiz de turno resolva as dúvidas dos funcionários e controle os atos manuais de distribuição.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial

Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário