Projeto de Lei 77/XVII: Prevê garantias processuais efetivas na detenção de migrantes e a criação de um projecto-piloto para medidas alternativas à detenção
Votação na generalidade · 4 jul 2025
Toque num partido para ver os seus lugares
70 deputados a favor, 160 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe que a detenção de estrangeiros em postos de fronteira só ocorra em casos excecionais, como a falta de processo de regularização pendente. Prevê ainda um projeto-piloto sobre alternativas à detenção e entidades externas independentes nos centros de detenção. Os autores defendem que as revisões da detenção não ocorrem na prática.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
28 intervenções a 4 jul 2025 · 9 partidos e o Governo
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 4 jul 2025 · Rejeitado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.