Projeto de Lei 103/XVII: Elimina a taxa de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistrados
Votação na generalidade · 11 jul 2025
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12 deputados a favor, 209 contra e 9 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe acabar com a taxa de inscrição no exame de ingresso no curso de formação de magistrados, que em 2025 foi de 210 euros. Os autores defendem que o acesso à carreira não deve depender da capacidade económica e que a medida pode ajudar a atrair mais candidatos.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.