Projeto de Resolução 113/XVII: Recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico da Educação Inclusiva e da formação dos professores de educação especial
Votação final global · 28 out 2025 · por unanimidade
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230 deputados a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
A proposta pede ao Governo que reveja o regime de educação inclusiva, criado em 2018, e que reforce a formação de professores e técnicos de alunos com necessidades especiais. Os autores defendem que o regime não se ajusta à falta de profissionais especializados, à formação existente nem aos recursos. Pede ainda mais informação às famílias sobre os apoios.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
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Voto de cada partido: Votação na generalidade · 4 jul 2025 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.