Projeto de Lei 252/XVII: Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (3.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior)
Votação na generalidade · 5 dez 2025
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4 deputados a favor, 218 contra e 8 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe revogar o regime fundacional das instituições públicas de ensino superior e criar um modelo de gestão mais democrático. Os autores defendem que o regime fundacional abriu caminho à privatização e a empregos mais instáveis, e que estudantes, funcionários e docentes devem participar mais na gestão.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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