Projeto de Resolução 121/XVII: Recomenda ao Governo a implementação da "Lei Cidade Limpa" e o reforço das competências de fiscalização das Câmaras Municipais em matéria de publicidade e ocupação do espaço público
Votação Deliberação · 19 dez 2025
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62 deputados a favor, 162 contra e 6 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O projeto recomenda ao Governo novas regras nacionais para ordenar a publicidade e outros elementos visuais no espaço público, inspiradas na lei de São Paulo, no Brasil. Os autores defendem que a poluição visual prejudica a vida urbana, a segurança rodoviária e o património, e que as Câmaras devem ter mais competências de fiscalização.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário