Projeto de Lei 300/XVII: Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
Votação na generalidade · 12 dez 2025
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67 deputados a favor, 100 contra e 62 abstenções.
Sem registo de voto: BE
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
A proposta repõe o visto prévio do Tribunal de Contas nos projetos do PRR, que a Lei n.º 30/2021 tinha retirado. Os autores defendem que o regime é pouco usado e que aumenta o risco de corrupção. Citam o Tribunal de Contas, que pediu pela terceira vez que a Assembleia reveja o regime.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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Voto de cada partido: Votação na generalidade · 12 dez 2025 · Rejeitado
Opôs-se à reposição, considerando que a fiscalização concomitante é mais eficaz e que a fraude ocorre sobretudo na execução. Alertou para o risco de incumprimento do PRR e perda de fundos, e criticou o Chega, considerando que votou contra o novo modelo de fiscalização.
Propôs repor o visto prévio do Tribunal de Contas no PRR, considerando que o regime atual não fiscaliza e abre a porta à corrupção. Considerou que o visto não atrasava a execução, e criticou a «fiscalização prévia especial» do Governo.
Considerou que a boa execução do PRR não depende apenas do visto prévio, apontando como problema a incapacidade do Governo, com atrasos e reprogramações feitas sem diálogo.
Contestou o argumento do Chega de que o visto prévio avalia a viabilidade dos projetos, considerando que a sua eliminação não impede o escrutínio do Tribunal de Contas. Criticou a proposta do Chega, considerando que reforça a burocracia, e defendeu reformas de desburocratização.
Apoiou a reposição do visto prévio, considerando que, segundo o Tribunal de Contas, a dispensa não trouxe a aceleração prometida. Defendeu que a reposição seja apenas o início, com mais capacidade administrativa, procedimentos claros e dados do PRR publicados.
Considerou que a iniciativa terá pouca aplicação, a oito meses do fim do PRR, e que o Chega quer lançar suspeições sobre a Administração Pública. Defendeu que o problema está nas opções políticas de PS, PSD e CDS, criticando os regimes de exceção.
Considerou que o visto prévio abrange uma pequena percentagem de contratos e que mais níveis de decisão aumentam o risco de corrupção. Criticou a proposta do Chega, considerando que parte de uma hierarquia que coloca os tribunais acima da Assembleia da República.
Defendeu a reposição do visto prévio, considerando que a sua eliminação criou uma zona cinzenta, com risco de corrupção. Apontou que apenas 0,38 % dos contratos do PRR usaram o regime, e criticou a intenção de o generalizar a todos os contratos públicos.
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.