Projeto de Resolução 163/XVII: Pelo combate célere eficaz às ocupações ilegais de imóveis
Votação Deliberação · 11 jul 2025
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160 deputados a favor, 11 contra e 59 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que acelere o despejo de ocupantes ilegais, incluindo a expulsão imediata em flagrante delito, e que reforce meios da Justiça e da Administração Interna. Os autores defendem que a morosidade da justiça e a ausência de resposta do Estado incentivam ocupações ilegais.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
22 intervenções a 9 jul 2025 · 9 partidos
Voto de cada partido: Votação Deliberação · 11 jul 2025 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.