Projeto de Lei 702/XVII: Consagra a publicidade das condenações por crimes e contraordenações relativos a maus-tratos a animais de companhia como sanção acessória e cria o Registo Nacional de Agressores de Animais
Esta proposta ainda não foi votada em plenário, ou a votação aguarda verificação.
O projeto torna pública a condenação por maus-tratos a animais de companhia e cria um registo nacional de agressores de animais. Os autores defendem que as proibições de deter animais não têm mecanismos eficazes de fiscalização, e que condenados podem continuar a adquirir animais.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário