Projeto de Lei 780/XVII: Criminaliza a prática da zoofilia reforçando a proteção animal e a tutela penal e contraordenacional
Esta proposta ainda não foi votada em plenário, ou a votação aguarda verificação.
O projeto quer punir como crime os atos sexuais praticados contra animais de companhia, a chamada zoofilia. Os autores defendem que, pela lei atual, estes casos dependem, em regra, de provar dor, sofrimento ou lesões. A proposta altera o Código Penal e a lei de proteção animal.
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Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário