Projeto de Lei 108/XVII: Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, estabelecendo uma exceção à reprodução de partituras musicais para fins de estudo, ensino e execução em contexto associativo e filantrópico
Votação na generalidade · 11 jul 2025
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130 deputados a favor, 0 contra e 100 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Propõe uma exceção ao direito de autor que permite copiar partituras para estudo, ensino e execução em bandas, escolas de música e associações sem fins lucrativos. Os autores defendem que as taxas de licenciamento pesam nestas instituições e que a proposta protege os direitos dos compositores e editores.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
15 intervenções a 11 jul 2025 · 9 partidos
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 11 jul 2025 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.