Projeto de Lei 114/XVII: Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
Votação final global · 12 dez 2025
Toque num partido para ver os seus lugares
226 deputados a favor, 3 contra e 0 abstenções.
Sem registo de voto: BE
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Prevê regras de transparência para entidades privadas que representam interesses junto de entidades públicas e um registo na Assembleia da República. Os autores defendem mais transparência e retomam um texto de 2019 que foi vetado. Afeta quem representa interesses, que teria de se registar antes de ter audiências com entidades públicas.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
12 intervenções em 2 sessões · 8 partidos
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 11 jul 2025 · Aprovado
Voto de cada partido: Votação final global · 12 dez 2025 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.