Projeto de Lei 119/XVII: Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“Lobbying”)
Votação final global · 12 dez 2025
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226 deputados a favor, 3 contra e 0 abstenções.
Sem registo de voto: BE
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Regula a atividade de representação profissional de interesses, conhecida como lobbying, junto de entidades públicas. Cria um registo de transparência na Assembleia da República, onde os representantes de interesses indicam clientes, interesses e rendimentos. Os autores defendem que o registo aumenta a transparência nas relações entre decisores públicos e cidadãos, empresas e sociedade civil.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
12 intervenções em 2 sessões · 8 partidos
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 11 jul 2025 · Aprovado
Voto de cada partido: Votação final global · 12 dez 2025 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.