Projeto de Resolução 168/XVII: Recomenda ao Governo que conclua o processo de revalorização da carreira especial de Oficial de Justiça
Votação na generalidade · 17 out 2025
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72 deputados a favor, 91 contra e 67 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que retome, de imediato, o processo para revalorizar a carreira de oficial de justiça, em cumprimento do Acordo Plurianual 2025-2028. Os autores defendem que ainda faltam medidas acordadas, como a recuperação de atualizações congeladas, promoções, novos ingressos e um regime de aposentação diferenciado.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário