Projeto de Resolução 158/XVII: Recomenda ao Governo que defina uma estratégia para responder à falta de Oficiais de Justiça e à dignificação das respetivas carreiras
Votação na generalidade · 17 out 2025
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12 deputados a favor, 91 contra e 127 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que defina uma estratégia para a falta de oficiais de justiça e para melhorar as suas carreiras e condições de trabalho. Os autores apontam que mais de 400 oficiais se aposentaram em 2024 e que muitos desistem por más condições de trabalho.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário