Cria o Conselho de Gestão do Registo de Transparência da Representação de Interesses

Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.

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Em linguagem simples

Define a estrutura de gestão do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI), o registo das entidades que representam interesses junto de entidades públicas. O conselho tem autonomia perante a Assembleia, que lhe presta apoio administrativo, financeiro e informático.

Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial

Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário