Projeto de Resolução 1216/XVII: Prorrogação do prazo para que o Governo apresente o relatório com os elementos suscetíveis de instrução do processo relativo ao Projeto de Lei n.º 596/XVII/1.ª- Criação do Município de Fátima
Votação Deliberação · 18 set 2026 · por unanimidade
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230 deputados a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
A Assembleia é chamada a aprovar um prazo de 60 dias para o Governo entregar o relatório sobre a criação do Município de Fátima, com território que hoje pertence a Ourém. O Governo pediu mais tempo para recolher dados administrativos, territoriais, demográficos, patrimoniais e financeiros, ouvir as autarquias e adaptar a comissão à organização atual.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário