Proposta de Lei 10/XVII: Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos
Votação final global · 16 jul 2025
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210 deputados a favor, 4 contra e 16 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Governo pede autorização à Assembleia da República para aprovar um regime de transferência e gestão de créditos bancários, transpondo uma diretiva europeia. Pretende definir quando quem compra um crédito tem de entregar a gestão a uma entidade habilitada, e rever as sanções e a Central de Responsabilidades de Crédito. Afeta bancos, compradores de créditos e devedores.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário
4 intervenções a 16 jul 2025 · 3 partidos e o Governo
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 16 jul 2025 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.