Proposta de Lei 8/XVII: Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha
Votação final global · 30 set 2025
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93 deputados a favor, 19 contra e 118 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Governo pede à Assembleia da República autorização para mudar a lei, de forma a cumprir um regulamento europeu sobre conteúdos terroristas em linha. Pretende indicar a Polícia Judiciária como entidade que decide retirar ou bloquear esses conteúdos e criar coimas (multas) para quem não cumprir.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário
21 intervenções a 18 set 2025 · 9 partidos e o Governo
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 19 set 2025 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.