Projeto de Lei 253/XVII: Consagra a possibilidade de existirem dois encarregados de educação dos alunos no caso de residência alternada, procedendo à alteração à Lei n.º 51/2012, de 05 de setembro
Votação na generalidade · 16 out 2025
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67 deputados a favor, 163 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O projeto quer que, havendo residência alternada, ambos os progenitores sejam responsáveis pela vida escolar do filho. Os autores defendem que o Estatuto do Aluno trata como se só um progenitor fosse responsável, mesmo com residência alternada.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
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Voto de cada partido: Votação na generalidade · 16 out 2025 · Rejeitado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.