Projeto de Lei 450/XVII: Estabelece medidas excecionais para a proteção do direito à habitação e dos estabelecimentos comerciais e indústria nos concelhos afetados pelas tempestades de 2026
Votação na generalidade · 25 fev 2026
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72 deputados a favor, 100 contra e 58 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
A proposta cria um apoio ao arrendamento para famílias cuja casa ficou destruída ou inabitável, e permite adiar as rendas de lojas e fábricas fechadas. Suspende despejos de inquilinos com fragilidade económica ou social e o pagamento de rendas a entidades públicas até dezembro de 2026. Os autores defendem que estas medidas protegem a habitação e a atividade económica.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.