Projeto de Resolução 673/XVII: Recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime jurídico das amas, no cuidado às crianças, no sentido da promoção de medidas operacionais e de fiscalização, e desenvolvimento de políticas sociais paralelas
Votação na generalidade · 20 mar 2026
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62 deputados a favor, 65 contra e 103 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que reveja o regime das amas, que cuidam de crianças até aos três anos ou até entrarem no pré-escolar. Os autores defendem que a falta de vagas nas creches obriga alguns pais a deixar o emprego. Recomenda também mais formação e avaliação das amas, mais fiscalização e valorização da atividade de ama ao domicílio.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
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