Projeto de Lei 484/XVII: Clarifica o conceito de agregado familiar para efeitos de atribuição de apoios da ação social escolar no ensino superior
Votação na generalidade · 20 mar 2026
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70 deputados a favor, 160 contra e 0 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O projeto define o agregado familiar do estudante como o conjunto de pessoas com quem mantém efetiva comunhão de mesa, habitação e rendimento. Os autores defendem que viver com familiares por falta de alojamento não deve excluir estudantes das bolsas e apoios. Abrange estudantes que residem temporariamente com familiares.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.