Proposta de Lei 26/XVII: Autorização Legislativa que estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório
Votação final global · 30 set 2025
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162 deputados a favor, 0 contra e 68 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Governo pede à Assembleia da República autorização para mudar a lei sobre embarcações de alta velocidade (EAV), com penas e coimas mais pesadas. O Governo diz que estas embarcações são usadas em tráfico de droga e de pessoas, e que a lei atual já não chega. A autorização tem a duração de 180 dias.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário
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Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.