Projeto de Lei 172/XVII: Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros
Votação final global · 3 jul 2026
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130 deputados a favor, 0 contra e 100 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O projeto altera o regime dos bombeiros, dando mais direitos na educação, no apoio judiciário e nos apoios a lares para idosos. Os autores defendem que os bombeiros são a espinha dorsal da proteção civil. Prevê também o fim de um limite de 85% para as despesas de proteção social e mais verba para o fundo respetivo.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de lei é apresentado por deputados ou partidos. Se for aprovado em votação final global, segue para promulgação pelo Presidente da República e torna-se lei. Mais termos no glossário
63 intervenções em 2 sessões · 10 partidos
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 25 set 2025 · Aprovado
Voto de cada partido: Votação final global · 3 jul 2026 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.