Projeto de Resolução 1100/XVII: Recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime aplicável ao limite máximo das pensões de velhice, assegurando a sua aplicação a todas as componentes da pensão
Votação na generalidade · 3 jul 2026
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68 deputados a favor, 152 contra e 10 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
Recomenda ao Governo que reveja o limite das pensões de velhice, para que o teto de 12 vezes o indexante dos apoios sociais incida sobre o valor total de cada nova pensão. Hoje o teto abrange só parte da pensão, permitindo pensões acima dele. Os autores defendem que a mudança afetaria poucos pensionistas e reforçaria a sustentabilidade do sistema.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário