Proposta de Lei 29/XVII: Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros
Votação final global · 5 dez 2025
Toque num partido para ver os seus lugares
225 deputados a favor, 0 contra e 5 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O Governo propõe uma lei que aplica em Portugal um regulamento europeu sobre transferências bancárias imediatas em euros. Altera as regras sobre sistemas de pagamento e sobre as instituições de pagamento e de moeda eletrónica. Afeta sobretudo os bancos e os sistemas de pagamento que processam estas transferências.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Uma proposta de lei é apresentada pelo Governo. Se for aprovada em votação final global, segue para promulgação e torna-se lei. Quando é uma autorização legislativa, o Governo aprova depois as alterações por decreto-lei. Mais termos no glossário
14 intervenções a 17 out 2025 · 7 partidos e o Governo
Voto de cada partido: Votação na generalidade · 17 out 2025 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.