Projeto de Resolução 337/XVII: Por políticas de combate à publicidade enganosa de criptoativos em plataformas de redes sociais, em cumprimento do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023
Votação Deliberação · 17 out 2025
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127 deputados a favor, 100 contra e 3 abstenções.
Nenhum deputado votou de forma diferente da sua bancada nesta votação.
O projeto recomenda ao Governo medidas para cumprir o Regulamento europeu sobre criptoativos (MiCA), que exige informação correta e clara também nas redes sociais. Os autores defendem que há publicidade enganosa de criptoativos feita por influenciadores e que as burlas com estes ativos têm crescido.
Resumo gerado por IAPode conter imprecisões. Como é feitoLer o texto oficial
Um projeto de resolução é uma recomendação: o Parlamento pede ao Governo que faça algo, mas a resolução não obriga o Governo como uma lei. Mais termos no glossário
14 intervenções a 17 out 2025 · 7 partidos e o Governo
Voto de cada partido: Votação Deliberação · 17 out 2025 · Aprovado
Quem falou, segundo os dados abertos do Parlamento. O vídeo e o Diário da Assembleia da República mostram o que cada pessoa disse.